Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

Um empregador domésticofoi condenado a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias

Ex-prefeito é condenado por má gestão

Ex-prefeito foi acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

STJ suspende demissão e inelegibilidade de vereadora do Rio Grande do Norte

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está suspensa a demissão administrativa da vereadora de Natal (RN) Mary Regina dos Santos Costa, mais conhecida como Sargento Regina.

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Luís Roberto Barroso nega pedido de Eduardo Cunha para ir livremente à Câmara se defender

Presidente afastado havia pedido ao STF autorização para frequentar a Casa. Magistrado permitiu apenas que ele fale na sessão que analisará cassação.

Quinta Turma nega habeas corpus a policial civil condenado por tortura

Turma manteve sentença que condenou o policial à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tortura

Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação

O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é uma modalidade excepcional de contratação para atender a situações emergenciais das empresas.

Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Intimação invalida. Impugnação da impetrante. Tempesticidade.

Expedição de CPD-EM. Cabimento.

Cobrança de juros acima da taxa média do mercado é mero dissabor e não gera dano moral

TJ/PR reformou sentença para afastar condenação de uma instituição bancária.

Justiça condena TAM a pagar indenização de R$ 18 mil por extravio de bagagem de passageiro

Do total, R$ 16.410,00 foram referentes aos bens extraviados e R$ 2 mil por danos morais.

A derrama de nossos dias : os Pardais.

co-autoria); Comentários ao Código Defesa do Consumidor (co-autor). "Teoria Geral do Direito", Ed

Horas extras. Apresentação defensiva de fato extintivo do direito do autor. Não comprovação.

Brasileiro naturalizado alemão pede suspensão de Júri

Ele foi acusado de sequestrar e matar violentamente uma ex-namorada

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Critério etário é considerado discriminatório.

Loja de móveis é condenada por ameaças de preposto a trabalhadora em rede social

Entre as ameaças estava a de divulgar para outras empresas do ramo o perfil profissional que ele entendia se aplicar à empregada.

Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring

No entendimento dos ministros, o avalista, nas condições dos autos, não tinha legitimidade para discutir questões relativas ao contrato firmado

Prefeito piauiense perde o cargo em ação por infidelidade partidária

A PRE/PI defende a tese de que a simples expulsão de determinado partido, por si só, não demonstra justa causa de desfiliação, sendo necessária uma leitura atenta de cada caso para saber, de fato, as causa da expulsão